De acordo com o art.20, parágrafo único da Lei (CMAS) do município de Araçoiaba-PE nº 582 de 02 de junho de 2025 e, em atendimento ao disposto na Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, atualizada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ficam convocadas as Representações da Sociedade Civil da Assistência Social, de acordo com o Decreto nº 6.308/2007, Resolução CNAS n° 24/2006, CNAS nº 23/2006 e nº 17/2011 com atuação no Município de Araçoiaba –PE, para participação no Fórum Eleitoral a ser realizado no dia 27 de junho das 09 às 12 horas na Sede do Conselho Municipal de Assistência Social situada na avenida nova, nº s/n Bairro Centro, Cidade Araçoiaba – PE – CEP: 53690-000.
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I. DO OBJETO:
Eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Araçoiaba– CMAS/PE, para o biênio 2025 – 2027.
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