O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Recomendação Administrativa 01/2026 da Controladoria Municipal e em cumprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como nas demais normas legais e constitucionais pertinentes,
I – TORNA PÚBLICO E CONVOCA
Toda a população do Município, Câmara Municipal de Vereadores e sua Comissão Permanente de Finança e Orçamento, os representantes de entidades de classe, associações comunitárias, conselhos municipais, autoridades civis e demais interessados a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada nos termos a seguir especificados:
II – I – DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
• Data: 25/09/2023
• Horário: 08:00
• Local: Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
